AREsp 2692361 - DECISAO

AREsp 2692361 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática foi clara ao afirmar que os honorários foram majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem (originariamente 10%, resultando em 11% ao final), não havendo obscuridade nem negativa de prestação jurisdicional; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prestação Jurisdicional, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prestação Jurisdicional Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade acerca da majoração dos honorários
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática foi clara ao afirmar que os honorários foram majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem (originariamente 10%, resultando em 11% ao final), não havendo obscuridade nem negativa de prestação jurisdicional; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.