REsp 2158046 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de fato superveniente (fechamento/alienação de ativos e cessação da prestação de serviço) é posterior ao julgamento e irrelevante para o pedido principal, que se refere a contratos firmados antes do encerramento e ao...

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Parties
Embargante: OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fato Superveniente, Perda Do Objeto, Contratos De Permanência, Multa Contratual, Rescisão Contratual
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Parties

OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alcance restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de fato novo (CPC, art. 493) e sua implicação na perda do objeto
  3. 3 aplicabilidade de multa por encerramento de contrato antes de 12 meses

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de fato superveniente (fechamento/alienação de ativos e cessação da prestação de serviço) é posterior ao julgamento e irrelevante para o pedido principal, que se refere a contratos firmados antes do encerramento e ao direito de rescisão sem multa com base no art. 56, par. único, do Regulamento (Resolução 632/2014).

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.