AREsp 2735824 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a ausência de pressupostos recursais impediu o exame de mérito e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ADRIANA NERES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas

Case Brief

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Parties

ADRIANA NERES ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a ausência de pressupostos recursais impediu o exame de mérito e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).