AREsp 2463803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou que a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que os precedentes invocados não afastam a decisão por possuírem elementos fáticos distintos, em consonância com o art. 489, §1º, VI, do CPC/15.

Parties
Embargante: AUTO POSTO BATISTA E BATISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 489, §1º, VI, Cpc/15, Valoração Da Prova Vs Reexame De Fatos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor Art. 489, §1º, Vi, Cpc/15 Valoração Da Prova Vs Reexame De Fatos

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Parties

AUTO POSTO BATISTA E BATISTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de requalificação jurídica sem reexame fático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal fundamentou que a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que os precedentes invocados não afastam a decisão por possuírem elementos fáticos distintos, em consonância com o art. 489, §1º, VI, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.