AREsp 2581389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em reiteração do inconformismo com o resultado; o acórdão e a decisão monocrática foram considerados suficientemente fundamentados (art. 489 CPC), e o recurso especial não impugnou fundamento essencial, implicando a incidência da Súmula 283/STF e a verificação de fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em reiteração do inconformismo com o resultado; o acórdão e a decisão monocrática foram considerados suficientemente fundamentados (art. 489 CPC), e o recurso especial não impugnou fundamento essencial, implicando a incidência da Súmula 283/STF e a verificação de fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa