REsp 2081681 - DECISAO

REsp 2081681 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou e fundamentou as teses trazidas pela embargante, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar acolhimento; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes (como reconhecer reformatio in pejus), e pedidos incidentais de efeito ativo e tutela de urgência foram indeferidos por ausência dos requisitos legais, tudo em conformidade com art. 1.022 do CPC, jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da continuidade típico-normativa e das normas sobre liquidação do dano.

Parties
Embargante: José Luiz da Cunha; Oponente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Típico Normativa, Reformatio in Pejus, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Liquidação De Condenação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Continuidade Típico Normativa Reformatio in Pejus Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

José Luiz da Cunha

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Oponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e omissão na decisão monocrática
  2. 2 possível reformatio in pejus por alteração do enquadramento típico
  3. 3 aplicação da continuidade típico-normativa em face da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou e fundamentou as teses trazidas pela embargante, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição capazes de ensejar acolhimento; além disso, os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes (como reconhecer reformatio in pejus), e pedidos incidentais de efeito ativo e tutela de urgência foram indeferidos por ausência dos requisitos legais, tudo em conformidade com art. 1.022 do CPC, jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da continuidade típico-normativa e das normas sobre liquidação do dano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso especial.