AREsp 2708962 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 (tempus regit actum), a intimação foi considerada em 27.11.2023 e a contagem do prazo de 15 dias úteis encerrou em 19.12.2023, de modo que o Recurso Especial interposto em 22.01.2024 é intempestivo; a justiça gratuita já foi deferida nos autos e mantém sua eficácia.

Parties
Embargante: GISELI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Recesso Forense, Justiça Gratuita, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Recesso Forense Justiça Gratuita Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

GISELI ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 suspensão de prazos por recesso forense
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 (tempus regit actum), a intimação foi considerada em 27.11.2023 e a contagem do prazo de 15 dias úteis encerrou em 19.12.2023, de modo que o Recurso Especial interposto em 22.01.2024 é intempestivo; a justiça gratuita já foi deferida nos autos e mantém sua eficácia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).