AREsp 2722928 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado em razão do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede a abertura desta instância superior e o efeito translativo.

Parties
Embargante: DAVI ANDRE SCHVINGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais, Não Conhecimento Do Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pressupostos Recursais Não Conhecimento Do Recurso +1 more

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Parties

DAVI ANDRE SCHVINGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 preclusão para impugnação feita fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e o exame do mérito do recurso especial restou prejudicado em razão do não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede a abertura desta instância superior e o efeito translativo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).