AREsp 2578412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inexistindo o vício previsto no art. 1.022 do CPC e não sendo cabível o reexame de mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: LPS SUL - Consultoria de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LPS SUL - Consultoria de Imóveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inexistindo o vício previsto no art. 1.022 do CPC e não sendo cabível o reexame de mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Sem aplicação de multa.