REsp 1819521 - DECISAO

REsp 1819521 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente para suprir omissão relativa ao acordo homologado em primeiro grau, sendo reconhecido que a transação abarcou apenas débitos vencidos até 20/03/2018 e, portanto, não tornou prejudicado o recurso especial quanto a cobranças não contempladas pelo acordo; mantido o entendimento de que não há base para condenar não-associados na ausência de manifestação expressa de adesão.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL LAGO DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática/relatoria
Outcome
Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, para afastar a prejudicialidade do recurso especial apontado pela embargante em razão do acordo celebrado entre as partes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Contradição, Acordo Homologado, Recurso Especial, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Liberdade De Associação, Obrigação Propter Rem
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Erro Material Contradição Acordo Homologado +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL LAGO DO SOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática/relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao acordo homologado
  2. 2 alcance do acordo e prejudicialidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de cobrança de taxas a não-associados

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente para suprir omissão relativa ao acordo homologado em primeiro grau, sendo reconhecido que a transação abarcou apenas débitos vencidos até 20/03/2018 e, portanto, não tornou prejudicado o recurso especial quanto a cobranças não contempladas pelo acordo; mantido o entendimento de que não há base para condenar não-associados na ausência de manifestação expressa de adesão.

Court Disposition

Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, para afastar a prejudicialidade do recurso especial apontado pela embargante em razão do acordo celebrado entre as partes.

Orders

  • Acolhem-se, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a prejudicialidade do recurso especial apontado pela embargante em razão do acordo celebrado entre as partes.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.