AREsp 2716030 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade de recursos dirigidos ao STJ é regida pelo expediente do tribunal de origem e feriados locais devem ser comprovados por documento oficial no ato de interposição, o que não ocorreu; os dias apontados como ponto facultativo (30 e 31/05/2024) deveriam ter sido demonstrados; e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica a intimações anteriores a 31.7.2024, de modo que os embargos consubstanciam mera tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados Locais E Recesso Forense, Prova Documental De Feriado, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados Locais E Recesso Forense Prova Documental De Feriado Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 contagem de prazo e tempestividade face a ponto facultativo/feriado local
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade de recursos dirigidos ao STJ é regida pelo expediente do tribunal de origem e feriados locais devem ser comprovados por documento oficial no ato de interposição, o que não ocorreu; os dias apontados como ponto facultativo (30 e 31/05/2024) deveriam ter sido demonstrados; e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica a intimações anteriores a 31.7.2024, de modo que os embargos consubstanciam mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).