AREsp 2562519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; havia fundamento não impugnado que justifica a aplicação da Súmula 283/STF; e as alegações do embargante implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDEMAR CID FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

EDEMAR CID FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; havia fundamento não impugnado que justifica a aplicação da Súmula 283/STF; e as alegações do embargante implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.