REsp 2135931 - ACORDAO

REsp 2135931 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos não se prestam a rediscutir o mérito do acórdão, razão pela qual a pretensão, manifestamente infringente, não foi acolhida.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE (GRUPO HOSPITALAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão mantida)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Rol Da ANS, Plano De Saúde, Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista, Reembolso
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Rol Da ANS Plano De Saúde Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista Reembolso

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE (GRUPO HOSPITALAR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de responsabilização da operadora de saúde por tratamentos prescritos para transtorno do espectro autista apesar da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Uso inadequado dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos não se prestam a rediscutir o mérito do acórdão, razão pela qual a pretensão, manifestamente infringente, não foi acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão mantida)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida