AREsp 2652697 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia tratava da penhorabilidade de remuneração salarial, matéria afetada ao Tema 1230; a hipossuficiência não foi debatida no acórdão recorrido; e os embargos buscavam, na prática, novo julgamento da causa,...

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Parties
Embargante: DANIELLE SOUZA DE ALBUQUERQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Penhora De Salários, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos (tema 1230)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Penhora De Salários Hipossuficiência Recursos Repetitivos (tema 1230)

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Parties

DANIELLE SOUZA DE ALBUQUERQUE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1230 à penhora de remuneração salarial
  3. 3 limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia tratava da penhorabilidade de remuneração salarial, matéria afetada ao Tema 1230; a hipossuficiência não foi debatida no acórdão recorrido; e os embargos buscavam, na prática, novo julgamento da causa, finalidade que não cabe aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.