REsp 2100856 - DECISAO

REsp 2100856 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconhecendo-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial interposto por Adriana, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; em razão disso, a análise do recurso especial do Banco Daycoval S.A. fica prejudicada por ora; afastou-se a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estarem presentes elementos de inadmissibilidade manifesta ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: Adriana Maria Borges Vilaça; Agravado: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheceu-se do agravo interno, mediante juízo de reconsideração, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.258-1.264 (e-STJ) e julgar prejudicada, por ora, a análise das teses recursais apresentadas por Banco Daycoval S.A., ante a necessidade de novo pronunciamento sobre os embargos de declaração interpostos na...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multas Processuais (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multas Processuais (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriana Maria Borges Vilaça

Agravante

Banco Daycoval S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial interposto por Adriana Maria Borges Vilaça
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial de Banco Daycoval S.A. em razão da necessidade de novo pronunciamento sobre embargos de declaração na origem
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 e sua natureza não automática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconhecendo-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial interposto por Adriana, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; em razão disso, a análise do recurso especial do Banco Daycoval S.A. fica prejudicada por ora; afastou-se a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estarem presentes elementos de inadmissibilidade manifesta ou caráter protelatório.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno, mediante juízo de reconsideração, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.258-1.264 (e-STJ) e julgar prejudicada, por ora, a análise das teses recursais apresentadas por Banco Daycoval S.A., ante a necessidade de novo pronunciamento sobre os embargos de declaração interpostos na...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.258-1.264 (e-STJ).
  • Julgar prejudicada, por ora, a análise das teses recursais apresentadas por Banco Daycoval S.A. no recurso de fls. 1.062-1.084 (e-STJ).