REsp 2179084 - DECISAO

REsp 2179084 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que os aclaratórios opostos com nítido fim de prequestionamento não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ), mantendo, contudo, o entendimento de que não houve omissão do acórdão de origem, que a prova pericial seria meramente protelatória e que compensação não homologada administrativamente não pode ser reconhecida em embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Compensação Tributária, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Compensação Tributária Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 464 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 16, §3º, da Lei 6.830/80 à compensação tributária em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que os aclaratórios opostos com nítido fim de prequestionamento não tinham caráter protelatório (Súmula 98/STJ), mantendo, contudo, o entendimento de que não houve omissão do acórdão de origem, que a prova pericial seria meramente protelatória e que compensação não homologada administrativamente não pode ser reconhecida em embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa fixada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se