AREsp 2569211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando caráter infringente da insurgência.

Parties
Embargante: CBP ENERGIA SOLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CBP ENERGIA SOLAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão embargado não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando caráter infringente da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.