AREsp 2512660 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, o que tornou o recurso especial intempestivo; ademais, é inviável apreciar o mérito de recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargantes: JORGINA ALVES DE LIMA GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Processual, Juízo De Admissibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Prazo Processual Juízo De Admissibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

JORGINA ALVES DE LIMA GONÇALVES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada interrompe ou suspende o prazo para recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito em recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, o que tornou o recurso especial intempestivo; ademais, é inviável apreciar o mérito de recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.