REsp 2092190 - DECISAO

REsp 2092190 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada havia considerado as alegações da parte e decidiu pelo não conhecimento do pedido de tutela provisória, e os embargos revelam mero inconformismo, sem indicação dos vícios exigidos pelo art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NATALIANA GONÇALVES DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prescrição

Case Brief

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Parties

NATALIANA GONÇALVES DE SOUSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 para o conhecimento dos embargos
  3. 3 se a decisão embargada deixou de considerar alegações da parte (omissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada havia considerado as alegações da parte e decidiu pelo não conhecimento do pedido de tutela provisória, e os embargos revelam mero inconformismo, sem indicação dos vícios exigidos pelo art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.