AREsp 1996571 - DECISAO

AREsp 1996571 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da prescrição, decidindo pela sua não ocorrência (prazo quinquenal contado a partir do vencimento final do contrato), e os embargos buscam apenas o rejulgamento da matéria, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO OLEA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação De Cobrança, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação De Cobrança Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO OLEA DE SOUZA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à contagem do prazo prescricional e ao parcelamento da dívida
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 efeito do vencimento antecipado por inadimplemento sobre o prazo prescricional de obrigação continuada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da prescrição, decidindo pela sua não ocorrência (prazo quinquenal contado a partir do vencimento final do contrato), e os embargos buscam apenas o rejulgamento da matéria, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.