AREsp 2545567 - ACORDAO

AREsp 2545567 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e evidenciaram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, a embargante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o acórdão manteve-se fundamentado e íntegro.

Parties
Embargante: YACHTHOUSE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YACHTHOUSE INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus intuito infringente
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão do recurso especial funda-se na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e evidenciaram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, a embargante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, razão pela qual o acórdão manteve-se fundamentado e íntegro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.