REsp 2105849 - ACORDAO

REsp 2105849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão fundamentou a aplicação das Súmulas n. 7 e 211/STJ em razão da necessidade de não reexaminar o acervo fático-probatório e da falta de prequestionamento de determinadas teses, e os embargos representavam mero inconformismo da parte, não ensejando integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: SIMPLICIO TOCANTINS MALTEZ NEVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Segunda Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Tema N. 880/stj, Honorários Sucumbenciais, Pretérito Recursal/mero Inconformismo
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Tema N. 880/stj Honorários Sucumbenciais Pretérito Recursal/mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

SIMPLICIO TOCANTINS MALTEZ NEVES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Segunda Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 880/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão fundamentou a aplicação das Súmulas n. 7 e 211/STJ em razão da necessidade de não reexaminar o acervo fático-probatório e da falta de prequestionamento de determinadas teses, e os embargos representavam mero inconformismo da parte, não ensejando integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual interposição de recurso ou petição manifestamente inadmissível ou de caráter protelatório poderá ensejar aplicação de multa