AREsp 2377058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão anterior enfrentou e decidiu as questões de forma fundamentada e inteligível, sendo inadmissível a utilização de embargos de declaração para rediscutir fundamentos já apreciados (preclusão), além de estar obstado o conhecimento do apelo pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A. (TIM S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Reiteração De Embargos, Aplicação De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A. (TIM S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão impugnado passível de suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os segundos embargos de declaração podem rediscutir fundamentos do julgado originário ou só suscitarem vícios surgidos no julgamento dos declaratórios anteriores
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 7/STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência dos vícios alegados no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão anterior enfrentou e decidiu as questões de forma fundamentada e inteligível, sendo inadmissível a utilização de embargos de declaração para rediscutir fundamentos já apreciados (preclusão), além de estar obstado o conhecimento do apelo pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração