AREsp 2547144 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATA CHAVES AZEVEDO SOUSA contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado é obscuro sobre a base de cálculo dos honorários recursais. A embargada apresentou impugnação (e-STJ fls. 796/800). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, os honorários recursais devidos pela ora embargante foram majorados nos seguintes termos: "(..) Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora, ora recorrente, e 70% (setenta por cento) para a ré. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso" (e-STJ fl. 773). Inexiste, portanto, qualquer obscuridade com relação ao tema, devendo-se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça não é órgão de consulta, não sendo cabível a oposição de aclaratórios com a finalidade de responder a meros questionamentos ou dificuldades de interpretação de texto da parte. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não foi indicado nenhum dos referidos vícios pela parte embargante, que busca tão somente rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no REsp 1.937.459/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 25/2/2022) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (..) 4. Esta Corte possuiu o entendimento de que "não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários", tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado" (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1.913.453/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/4/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. No caso, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, pois a ausente a indicação de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, configurando- se deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. Embargos de declaração não conhecidos." (EDcl no AgInt no AREsp 1.778.365/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2021) Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, ressaltando que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA