AREsp 2338575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos conta decisões de fls. 771/772 e 773/774, que não conheceram dos agravos em recursos especiais interpostos pelo embargante e pelo Município de São Paulo. Em suas razões, o embargante aponta existência de erro material no decisum visto que houve remessa equivocada dos autos a este Tribunal Superior quando os autos deveriam ter sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do Agravo em Recurso Extraordinário da embargante. Alega que não há recursos pendentes de apreciação por este Tribunal Superior, uma vez que eles já foram julgados, inclusive com certificação de trânsito em julgado. Assim, postula do acolhimento dos aclaratórios com decretação da nulidade das decisões de fls. 771/772 e 773/774e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sem Impugnação. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema a respeito do qual o julgador deveria ter se manifestado. Admitem-se os declaratórios, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado. Com efeito, no caso, verifica-se que os agravos em recursos especiais do Município de São Paulo e do Banco Santander já foram apreciados nesta Corte (fls. 690/691 e 708/710), com trânsito em julgado certificados às fls. 700 e 713, não havendo assim recursos pendentes de apreciação por este Tribunal Superior, de forma devem ser acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado. Assim, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões de fls. 771/772 e 773/774. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, em virtude do agravo em recurso extraordinário de fls. 724/730. Publique-se. Intimem-se. EMENTA