AREsp 1709508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUDMYLLA DE SOUSA MOREIRA EIRELI contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta, em síntese, que o julgado é omisso porque deixou de se manifestar sobre a violação do art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil e a assertiva de que deve ser reconhecida a tempestividade da apelação, haja vista a nulidade na publicação da sentença. Assevera que "a não recepção do Recurso de Apelação como tempestivo, violam o artigo 5º, LV da Constituição Federal por constituir cerceamento de defesa e ato atentatório ao direito constitucional do Duplo Grau de Jurisdição, bem como o inciso LIV, que traz insculpido o Princípio do Devido Processo Legal" (e-STJ fl. 2.282). Insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 283/STF. A parte embargada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 2.289/2.290). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil : obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o tema controvertido foi apreciado devidamente quando do julgamento do agravo em recurso especial. Foi consignado expressamente que: "(..) os fundamentos relacionados com a ciência inequívoca do advogado em razão da carga dos autos não foram objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"." (e-STJ fl. 2.274). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ademais, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, ressaltando que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA