AREsp 2676046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 322/329, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto à alegação de que o direito debatido nos autos trata de direito individual heterogêneo, o que não legitima o Sindicato autor à propositura de ação coletiva. A parte embargada formulou impugnação às e-STJ fls. 342/343. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Registre-se que não houve omissão na decisão embargada, uma vez que ficou expressamente consignado que para rever as conclusões do Tribunal de origem com relação à legitimidade ativa do Sindicato, seria imprescindível a análise de seus atos constitutivos. Contudo, o revolvimento dos elementos probatórios juntados aos autos é vedado nesta instância especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. As alegações da parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o resultado do julgamento. No entanto, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A mera rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que se justifica quando é observada a intenção de retardar imotivadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.512.242/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Grifos acrescidos Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA