AREsp 2748404 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que .. restou patente que o r. decisum proferido pelo e. Des(a). Relator(a) Vice- Presidente do Eg. Tribunal a quo, inadmitiu o Recurso Especial sob o entendimento de que o mesmo não merecia trânsito em razão das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 182 do STJ. Tal entendimento foi agasalhado por essa C. Corte ao proferir a r. decisão embargada, a qual entendeu que a ora Embargante "deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos". Contudo, devida vênia, cumpre esclarecer não ser o caso de aplicação das Súmulas 283 e 284, do STF e da Súmula 182, do STJ, eis que a matéria fática está integralmente contida, seja na sentença proferida pelo d. juízo de primeiro grau, seja no V. Acórdão proferido pelo Eg. Tribunal a quo. .. (fl.1487). .. também restou patente o vício da contradição no r. decisum embargado, em razão do que reza o artigo 80 da LDB, motivo pela qual, necessário também a manifestação desse d. juízo quanto a tal vício. Percebe-se que a impugnação foi realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Ademais, não se trata de reexame de provas mas, sim, a valoração daquelas produzidas no presente feito e que não devidamente valoradas pelo d. juízo a quo ao proferir sua decisão. .. (fl. 1490) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, súmula 182/STJ, súmula 283/STF e súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA