AREsp 2638599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA contra decisão que, ao conhecer em parte do recurso especial, negou-lhe provimento. A parte embargante sustenta, em síntese (fls. 1067/1077): A fundamentação foi omissa quanto a determinadas questões que leva- riam à anulação do...

Source-derived case information.

Parties: Embargante: SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Nulidade Do Lançamento De Ofício, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Nulidade Do Lançamento De Ofício Inscrição Em Dívida Ativa Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

SISTEMAS E PLANOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos capazes de gerar nulidade
2 erro material alegado quanto à data de retorno do AR e ciência da citação
3 possível nulidade da cobrança por inobservância do devido processo administrativo fiscal

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.