AREsp 2199729 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo decidido a matéria com base na interpretação do direito municipal (TCRSU) e apontado a incidência dos óbices das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF e a competência do STF para controle de validade de lei local em face de lei federal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação Parcial, Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Compensação Parcial Súmula N. 280 Do STF Súmula N. 284 Do STF Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação parcial em razão de constitucionalidade parcial da taxa municipal (TCRSU)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, tendo decidido a matéria com base na interpretação do direito municipal (TCRSU) e apontado a incidência dos óbices das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF e a competência do STF para controle de validade de lei local em face de lei federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.