AREsp 2707843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (GAIVOTAS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.110/1.116). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, GAIVOTAS alegou a violação do art. 1.022, I, do NCPC, aduzindo que a sentença e o acórdão recorrido foram contraditórios, porquanto entenderam que a parte adversa teria concluído os serviços, mas transcreveram o trecho do depoimento do engenheiro, que comprovaria que os serviços não foram prestados integralmente (e-STJ, fls. 1.074/1.077). Da violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. No caso dos autos, não se verifica a suposta contradição, tendo em vista que o Tribunal estadual fundamentou que apenas o engenheiro corroboraria as alegações de GAIVOTAS, indo de encontro aos demais depoimentos prestados, estes no sentido do cumprimento integral do objeto do contrato. Confira-se o excerto: Assevera a ré/apelante que o serviço não foi adequadamente executado, sendo necessário contratar uma outra empresa para o término da mão de obra, motivo pelo qual não efetuou o pagamento da caução, tampouco transferiu o imóvel que seria dado em pagamento, por culpa exclusiva da autora/apelada, que não teria cumprido sua parte no contrato. Entretanto, as provas coligidas não corroboram suas assertivas. Por brevidade, reproduz-se os depoimentos colhidos em Juízo conforme já transcritos na sentença (mov. 167.1): "Haroldo, representante de Patrulha Construção Civil, inquirido, afirmou que: Começou a obra para ré em 2015, não tem certeza da data; pegou a obra para fazer e como pagamento acordaram a entrega de um apartamento em permuta; a cada quinzena era descontado um valor para abater no apartamento; ao final da obra faltaram R$ 7.000,00 para quitar o apartamento; todo mês era retido 7% do valor do contrato, que seria pago ao final; tem mais ou menos R$ 29.000,00 para receber da parte ré desta retenção; foi acordado que se faltasse valor para pagar o apartamento, seria descontado da retenção; o apartamento estava praticamente quitado; os serviços foram cem por cento finalizados; assim que terminou a obra não foi entregue nenhum documento referente à obra; um ano depois foi chamado por "Willian" e Engenheiro da Graúna para ser paga a retenção e assinar alguns documentos; não tem escolaridade suficiente para leitura dos documentos, estudou apenas até a quinta série; assinou os documentos achando que era sobre a finalização da obra; nunca reclamaram do seu serviço, tanto que fez o Gaivotas I, fez mais prédios para a ré no Gaivotas II; a ré pegava seus funcionários "emprestados" por diária; a Graúna não pagava os funcionários corretamente, e sofreu ações trabalhistas junto com a ré; o serviço era iniciado e a ré dizia que traria um contrato, mas trinta dias depois nada era apresentado, não tem documentos dos funcionários; foram emitidas notas fiscais. Willian Venancio da Silva, preposto da ré, inquirido, manifestou que: é gerente comercial da empresa ré; não estava no cargo à época do contrato que embasa os autos; tem conhecimento sobre o apartamento/liberação, mas não com a engenharia; não foi liberado o apartamento para o autor; havia saldo devedor relativo ao imóvel; a empresa contatou o autor para que ele fizesse a quitação do saldo remanescente. Lucas Gabriel Silva Souza, testemunha, inquirido respondeu que: era servente na empresa Patrulha; sabia que ao final do serviço a parte autora teria direito a um apartamento; houve atraso de pagamentos e a Patrulha sofreu ações trabalhistas; Graúna pegava funcionários da Patrulha por diárias; trabalhou para Graúna; as diárias foram quitados; trabalhou entre 2015 e 2016 para Patrulha; Patrulha foi contratada para fazer praticamente tudo na obra; o serviço foi concluído; Gaivotas nunca fez reclamações sobre a obra; fazia limpeza, carregamento de broca, tijolos, eram atividades que fazia para Graúna. Luiz Cesar Caetano, testemunha, inquirida, respondeu que: era servente na Patrulha, as vezes motorista; trabalhou desde o início da obra até a finalização; geralmente Haroldo comentava sobre o apartamento, que seria descontado valor sobre o apartamento; a obra foi finalizada; as vezes Graúna pegava funcionários da Patrulha para diárias; Graúna não fazia documentos, apenas conversava com Henrique e passava o trabalho; não sabe o motivo dos atrasos nos pagamentos; Gaivotas as vezes demorava o repasse dos valores; os serviços foram finalizados; não sabe de reclamações da Gaivotas quanto à obra. NICANOR, inquirido, respondeu que: Patrulha foi contratada para fazer serviços gerais de construção civil no Gaivotas como reboco interno, externo, cimentado; nem todos os serviços foram finalizados; eram muitos serviços; faltaram acabamentos, grande parte do reboco externo, um pouco de cada item; os serviços não foram executados por falta de mão-de-obra, falta de apoio do prestador de serviços, funcionários reclamando sobre falta de registro, etc; Patrulha assumiu que não finalizou a obra; foi contratada outra empresa para finalizar a obra; Gaivotas teve custo extra; Patrulha foi comunicada sobre a inexecução dos serviços que faltaram acabamentos e dos serviços que não foram feitos; fizeram vistoria na obra; serviços que não foram executados não foram pagos; os serviços eram pagos após a medição; tinha a responsabilidade de verificar os contratos de mão-de-obra, não tem conhecimento sobre a parte comercial envolvendo o apartamento; não lembra se houve mais de um contrato com Patrulha, sabe que a obra não foi concluída." (e-STJ, fls. 1.068/1.069). Como se pode constatar, as testemunhas (exceto Nicanor) foram uníssonas em afirmar que os serviços foram integralmente executados. Tal fato é confirmado pela existência de aditivo contratual firmado entre as Partes, elaborado no último mês previsto para o término da execução do contrato inicial. Ora, tal conduta mostra-se contraditória à alegação de que havia serviços faltantes ou insatisfatoriamente executados, pois, se assim realmente fosse, não se mostra razoável que a apelante tivesse firmado um aditivo enquanto ainda faltava a execução do contrato anterior (mov. 47.4). Verifica-se, nesse sentido, que o contrato inicial terminou em 31.09.2016, enquanto o aditivo teve início em 24.11.2016 e término em 31.01.2017. Nota-se, também, que não há registro algum da alegada má prestação do serviço, tampouco requerimento de que fosse prestado algum atendimento em garantia à mão de obra executada. Pelo contrário, há diversos boletins de medição formulados ao longo da relação contratual, sem que neles estivesse registrada qualquer oposição à qualidade ou à falta de execução (movs. 1.10 e 47.6) (e-STJ, fls. 1.069/1.070 - destaques no original). Assim, não há que se falar em contradição. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GAIVOTAS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.