REsp 2160360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ELIAS SEBASTIÃO DE ANDRADE e OUTROS contra decisão de minha relatoria que deu provimento ao Recurso Especial da UFSC (fls. 470-473). Inconformada, sustenta a parte embargante, em síntese, que (fls. 478-480 ): A decisão deixou de analisar as preliminares elencadas pela parte autora em contrarrazões ao recurso especial interposto pela UFSC. .. Ainda, deixou de haver manifestações sobre os argumentos elencados pela parte autora quanto ao mérito do pedido, em especial os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 8.112/90, pois não é possível que a Administração ré realize desconto na remuneração da parte autora ou suspenda o pagamento de parcela remuneratória. Ainda, deve haver manifestação sobre o artigo 3º, § 3º da Lei 13979/20, eis que será considerado falta justificada será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas de isolamento e de quarentena. isolamento e de quarentena. É o teor da própria IN nº 19/2020, com as alterações da IN nº 21/2020, no que determina que a adoção de quaisquer das medidas previstas das medidas previstas no caput do art. 6º-A ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração. Dentre as medidas previstas no citado artigo, destaca-se o trabalho remoto. Por fim, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios, de sorte a afastar os vícios apontados. Em seguida, os embargados apresentaram impugnação (fls. 488-496). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos aclaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). Quanto ao cerne do inconformismo recursal, a decisão está suficientemente fundamentada no seguinte sentido (fl. 473): Por fim, o art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020, não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, pois não há qualquer menção a "efetivo exercício" a fim de configurar uma das hipóteses de afastamento para fins de continuidade do pagamento dos adicionais ocupacionais, nos termos do art. 102, da Lei n. 8.112/1990, como "férias" ou "licenças para tratamento da própria saúde, a gestante ou em decorrência de acidente em serviço". Portanto, o decisum não padece dos vícios sustentados pelo embargante, pois "o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária que decorre do exercício de funções especiais desempenhadas efetivamente em locais insalubres, ou seja, em ambiente nocivo à saúde ou em contato contínuo com substâncias tóxicas" (fls. 472-473); tratando-se, na verdade, de tentativa de rejulgamento da causa, inviável na via eleita. Ante o exposto, à míngua de vícios , REJEITO os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.