REsp 2122471 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2. 2 Existência de omissão quanto ao reconhecimento do direito à suplementação de aposentadoria à luz do regulamento aplicável e das datas de implementação das condições de elegibilidade
3. 3 Se a alegada migração dos recorridos para o Regulamento de 2003 foi objeto do retorno dos autos e, portanto, se deveria ter sido enfrentada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e reconheceu a omissão relevante (determinação para que o Tribunal de origem verifique, à luz das datas de implementação das condições de elegibilidade, se foi reconhecido o direito à suplementação), não sendo demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão sobre migração para o Regulamento de 2003 não existiu, por não ter sido objeto da decisão que determinou o retorno dos autos, e o fato de a decisão ser desfavorável à parte não configura vício passível de embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

• Publique-se e intimem-se.