AREsp 2205127 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a gratuidade da justiça deferida não foi revogada, razão pela qual permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, e a regra do § 3º do art. 98 do CPC afasta a isenção quanto à majoração de honorários, não configurando erro...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 Efeito da gratuidade da justiça quanto à majoração e exigibilidade de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a gratuidade da justiça deferida não foi revogada, razão pela qual permanece suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, e a regra do § 3º do art. 98 do CPC afasta a isenção quanto à majoração de honorários, não configurando erro na decisão recorrida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 775/777) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios recursais (e-STJ fls. 769/771). A parte embargante sustenta que é beneficiária da gratuidade da Justiça, conforme se pode verificar na decisão de fl. 661 (e-STJ), da lavra do 3º Vice-Presidente do TJ-RJ, razão pela qual seria equivocada a sua condenação em verba sucumbencial. Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 781). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Com efeito, o beneficiário da AJG não está livre da majoração de honorários. O único benefício é a suspensão d a exigibilidade, conforme preceitua a regra do § 3º do art. 98 do CPC. No caso, foi deferida a gratuidade da justiça na origem (e-STJ fl. 661) e não há notícias de sua revogação, ou seja, se a exigibilidade estava suspensa, assim continua, não havendo nenhuma omissão na decisão embargada. Em face do exposto, REJEITO aos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA