AREsp 2744280 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EC113/2021 E SÚMULA 362 STJ - INOCORRÊNCIA - FORMA DE CORREÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA CORROBORADA NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPCP - EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIOS - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistente quaisquer dos vícios do art. 1022, rejeita-se os embargos de declaração opostos. Aos embargos nitidamente protelatórios aplica-se multa na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art.14 do CPC, no que concerne à definição do termo inicial para a contagem dos juros e da correção monetária relativas à condenação da Fazenda Pública, levando-se em consideração o teor do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, devendo, portanto, ser fixado no momento da definição do valor da indenização pelo TJMS, que minorou o quantum em sede de apelação, trazendo a seguinte argumentação: .. diante da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, o entendimento contido no v. acórdão quanto ao índice de juros de mora/correção monetária aplicável à condenação viola e nega vigência ao artigo 14 do CPC, pelas razões a seguir apresentadas. O acórdão do TJMS de fls. 484/498 (09/08/2023) que deu parcial provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul para reduzir a indenização por danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) foi proferido após a entrada em vigor da EC n. 113/2021. No caso dos autos deve incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, porquanto a redução da condenação do ente público estadual ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme interpretação literal do artigo 3.º, da EC 113/2021. Não é demasiado repisar que os encargos da SELIC já abrangem tanto a correção monetária e os juros moratórios, de tal modo que o termo inicial a ser adotado deve ser unificado, a saber, a data do definitivo arbitramento da indenização por danos morais, como prevê a Súmula 362 do STJ. Como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro no decreto condenatório, o não pagamento antes desse marco não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Nessa perspectiva, haja vista que a 2ª Câmara Cível do Egrégio TJMS reduziu o valor arbitrado a pretexto de danos morais, minorando-os para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) identifica-se equívoco quanto ao termo inicial, para fins de incidência dos consectários legais da condenação (correção monetária e juros moratórios) alusiva aos danos morais. Veja-se o teor da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, que, nos casos de indenização por danos morais, a atualização deve incidir a partir do momento em que fixado um valor definitivo para a condenação. .. Na hipótese de alteração do valor da indenização por danos morais, como aqui verificado, entende-se que ocorre, na verdade, um novo arbitramento e, portanto, a correção monetária deverá incidir a partir de então, ou seja, da data desta decisão. .. Assim, faz-se necessária a fixação do termo inicial para efeito de cálculo dos consectários legais da condenação (correção monetária e juros moratórios), alusiva aos danos morais, mediante a adoção da taxa SELIC, desde a data da fixação em definitivo do respectivo quantum, qual seja, a data do acórdão de fls. 484/498 (09/08/2023) que deu parcial provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul para reduzir a indenização por danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Caso contrário, afigura-se clara afronta ao entendimento da Súmula n. 362/STJ, porquanto apenas a partir da reforma do julgado da instância inferior é que a extensão do dever de indenizar e da responsabilidade estatal extracontratual passou a, de fato, restar definitivamente caracterizada. (fls. 540-542). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega a inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, porquanto diziam respeito a matéria de ordem pública, devendo ser afastada a multa imposta, trazendo a seguinte argumentação: Não há que se falar em caráter manifestamente protelatório no caso de oposição de embargos de declaração que versam sobre o termo inicial para efeito de cálculo dos consectários legais da condenação (correção monetária e juros moratórios) alusiva aos danos morais diante da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que versa sobre matéria de ordem de ordem pública, não estando caracterizados os pressupostos disciplinados no artigo 1.026, § 2º do CPC. .. O tema relativo ao termo inicial dos juros de mora/correção monetária caracteriza questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo, não estando sujeita a preclusão, de modo que a multa indevidamente aplicada ao Estado no acórdão de fls. 20/25 que rejeitou os embargos de declaração deve ser revogada, na medida em que não há que se falar em caráter manifestamente protelatório no caso de oposição de embargos de declaração que versam sobre o termo inicial da aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. (fls. 539-540). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no que cinge à necessidade de que o termo inicial para a contagem dos consectários legais seja a data do acórdão que reduziu o quantum indenizatório. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A a omissão constitui lapso de julgamento sobre algum ponto submetido à apreciação judicial. Em outras palavras, omisso é o decisum que deveria ter analisado determinada matéria expressamente e não o fez. Na espécie, em leitura aos argumentos expostos pelo embargante, verifica-se que n ão existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção pela via recursal eleita .. Portanto, em não sendo caso de omissão, contradição, obscuridade, e/ou eventual erro material, a rejeição destes aclaratórios é medida que se impõe. Por fim, entendo ser caso de aplicação da multa, ante o intuito manifestamente protelatório, porquanto as questões suscitadas foram analisadas e inclusive de acordo com o pleito do ente estatal. (fls. 526-527). Desse modo, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada no acórdão recorrido, quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração, exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível no Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.2.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23.3.2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21.3.2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA