EREsp 2054554 - ACORDAO

EREsp 2054554 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão do não atendimento à exigência de indicação do repositório oficial do acórdão...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Decreto Lei N. 2.322/1987
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.040 Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação do repositório oficial do acórdão paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Se os embargantes pretendem, por via de aclaratórios, o reexame do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão do não atendimento à exigência de indicação do repositório oficial do acórdão paradigma, evidenciando mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, hipótese não cabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração