AREsp 2282795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MICHELA APARECIDA DE OLIVEIRA PENHA em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A embargante alega, em síntese, que "O acórdão embargado (sic) incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o fato de que a análise da legitimidade passiva, no caso em questão, trata-se de matéria puramente de direito e de jurisprudência consolidada desta Corte Superior" (fl. 1390). Sem impugnação. É o relatório. Na forma do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração em face da decisão que incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, a decisão embargada não incorre em nenhum desses vícios. O debate sobre a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ constitui o mérito da controvérsia, de modo que a pretensão da parte deveria ter sido manifestada no agravo interno. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA