AREsp 2647748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGA CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA contra decisão de fls. 560-565, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante alega, em síntese, que "a Embargante impugnou expressamente o fundamento de que as questões de responsabilidade interna deveriam ser tratadas separadamente, não sendo oponíveis aos consumidores." (Fl. 572). Impugnação apresentada às fls. 577-582. É o relatório. Decido. Razão não assiste à parte embargante. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para mera reanálise da causa. Nesse passo, é pertinente salientar que todas as questões devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior foram expressamente referidas na decisão embargada, a qual concluiu por conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF. Nesse sentido, houve expressa fundamentação acerca da falta de impugnação que atraiu a incidência da Súmula 283/STF: "No caso, o Tribunal de origem, com base na teoria da aparência, determinou que as agravantes devem arcar solidariamente com a condenação, uma vez que geraram uma expectativa de segurança para os consumidores. Também consignou que as questões relacionadas à responsabilidade interna das empresas devem ser tratadas separadamente, in verbis: "Embora o compromisso de compra e venda tenha sido entabulado exclusivamente com San Giovanni Empreendimentos Ltda. (fl. 98), no material de apresentação do condomínio (fl. 165) lê-se que o empreendimento é uma "parceria estratégica" das apelantes que "uniram-se para fazer do Residencial San Giovanni uma realização com todos os requisitos necessários para proporcionar a seus clientes segurança e qualidade de vida, tanto para moradia como lazer" Igualmente, é possível visualizar a marca das apelantes na publicidade de fls. 169/170, junto ao periódico "Gazeta de Limeira". A questão da legitimidade trazida a debate é, há muito, pacificada na jurisprudência. Ainda que as requeridas não integrem um grupo econômico formalmente constituído, pelo parágrafo único do artigo 7º e pelo artigo 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a aplicação da teoria da aparência. Por referida teoria, traz-se às relações jurídicas de consumo os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação, que devem ser observados por todos os fornecedores que participem da cadeia de consumo, seja direta ou indiretamente mas, especialmente, por aqueles que, aos olhos do consumidor, apresentem-se como participantes da cadeia de fornecimento. Em situação análoga, o C. STJ: "A empresa que veicula propaganda do empreendimento e ostenta tapumes na obra com placa indicativa de seu nome, fazendo crer ser responsável pelo empreendimento, é parte legítima para compor o polo passivo da ação fundada nos danos da construção, com base na teoria da aparência". (AgInt no R Esp 1512069 / SP; Ministro Lázaro Guimarães; Quarta Turma; D Je 28/09/2018 grifou-se). As apelantes são, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo da ação e suportar a condenação, em máximo prestígio à boa-fé nas relações negociais pois, ao aceitar vincular seus nomes e suas marcas ao empreendimento, criaram a razoável expectativa aos consumidores de maior segurança e credibilidade, fundada em uma aparente cadeia de fornecimento. Por fim, a presente ação se dá sob a perspectiva do consumidor. Assim, se os valores pagos não aproveitaram às recorrentes, se da restituição decorrem prejuízos ou, ainda, se por força de alterações societárias a condenação não deve ser suportada, tais questões devem ser discutidas pelas pessoas jurídicas interessadas em ação autônoma, não sendo questões oponíveis ao consumidor especialmente no caso em tela, em que incontroverso o atraso na entrega do empreendimento contratado. Nesse sentido: "Em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados" (STJ;AgInt no AR Esp 1856771 / SC; Ministro Luis Felipe Salomão; Quarta Turma; D Je 01/12/2021 grifou-se). Em suma e diversamente do que alegam as recorrentes, não se trata de precária relativização de regras ou de incorreta presunção de solidariedade, pois esta decorre de expressa previsão legal aplicável à hipótese em tela, por se tratar de relação consumerista." (Fls. 465-468). Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão alinhados com a jurisprudência deste Tribunal Superior. A esse respeito: (..) Além disso, em relação à saída da ora agravante dos quadros societários, o fundamento de que as questões relacionadas à responsabilidade interna das empresas devem ser tratadas separadamente, não sendo oponíveis aos consumidores, não foi objeto de impugnação e é suficiente, por si só, a manter a decisão da Corte de origem, o que atrai, na hipótese, a incidência por analogia da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSOCIADA. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos R Esps n. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. 2. Caso em que reconhecida a situação de associada da ré, questão cujo reexame implicaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos E Dcl no R Esp n. 2.083.154/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial." (Fls. 561-565). Conforme asseverado, o acórdão recorrido acentuou que a discussão acerca da ausência de responsabilidade da ora embargante pelo atraso na entrega do imóvel, em razão de sua saída dos quadros societários, deve ser dirimida em ação autônoma, não podendo prejudicar os consumidores, perante os quais subsiste a responsabilidade: "Por fim, a presente ação se dá sob a perspectiva do consumidor. Assim, se os valores pagos não aproveitaram às recorrentes, se da restituição decorrem prejuízos ou, ainda, se por força de alterações societárias a condenação não deve ser suportada, tais questões devem ser discutidas pelas pessoas jurídicas interessadas em ação autônoma, não sendo questões oponíveis ao consumidor especialmente no caso em tela, em que incontroverso o atraso na entrega do empreendimento contratado. Nesse sentido: "Em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados" (STJ; AgInt no AR Esp 1856771 / SC; Ministro Luis Felipe Salomão; Quarta Turma; D Je 01/12/2021 grifou-se). Em suma e diversamente do que alegam as recorrentes, não se trata de precária relativização de regras ou de incorreta presunção de solidariedade, pois esta decorre de expressa previsão legal aplicável à hipótese em tela, por se tratar de relação consumerista." (Fls. 467-468). Nas razões do recurso especial, a ora embargante apenas reiterou os argumentos referentes à ausência de responsabilidade pelos fatos, sem impugnar, contudo, a conclusão de que, versando a presente ação sobre a relação consumerista estabelecida entre as partes, eventual discussão societária deve ser suscitadas em ação autônoma, o que não implica presunção de solidariedade. Dessa forma, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Todos os argumentos deduzidos nos aclaratórios evidenciam exclusivamente o descontentamento da parte com a conclusão do julgamento, e não a existência de vícios do art. 1.022 do CPC. Desse modo, não se cogita da existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, evidenciando-se que o presente recurso veicula pretensão estranha e que não se amolda a presente via recursal. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Decidida a questão em sede de decisão monocrática e agravo interno, o segundo recurso manejado com o propósito de rediscutir a matéria ostenta nítido caráter protelatório, circunstância apta a ensejar a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). 4. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.896/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS ENSEJADORES DA OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no REsp n. 1.707.468/RS, relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023) Com esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA