AREsp 2732955 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por SOULTRAVELER VIAGENS E TURISMO LTDA., contra a decisão unipessoal que, conhecendo de agravo, conheceu parcialmente do recurso especial que interpusera para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.140): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADI ÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.". Nas razões dos presentes aclaratórios, a parte embargante afirma que: (i) "mesmo sendo admitido no tópico "Da ausência de prequestionamento" que foram opostos Embargos de Declaração e que o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 141. 434, 492, 544 e 945 do CPC, entendeu que o acórdão recorrido teria decidido, fundamentada e expressamente acerca dos pontos indicados pela parte agravante nos embargos de declaração" (e-STJ fl. 1.151); (ii) "obscura a decisão, visto que que o que nega a Embargante no recurso é a existência de excludente de responsabilidade civil em decorrência da culpa exclusiva da vítima, que confiou seu cartão e senha para "amiga" ou, ao menos, a existência de culpa concorrente" (e-STJ fl. 1.151); (iii) "o fundamento dito "não impugnado" não tem o condão de manter a condenação imposta e, tampouco, de anular as arbitrariedades cometidas no acórdão regional recorrido, tais quais, o julgamento extra petita, a utilização de prova preclusa, a condenação ao pagamento de honorários na reconvenção (consignação) quando, na realidade, a parte se sagrou vencedora" (e-STJ fl. 1.151); (iv) "restou obscura a decisão no tópico final, visto que, na fundamentação adotada, não indicou qual a parte do recurso especial teria sido conhecida" (e-STJ fl. 1.151); (v) "omissa a decisão no tocante aos demais fundamentos utilizados pelo Embargante em seu recurso de revista, quais sejam: a) da culpa exclusiva da vítima e da afronta ao art. 14 § 3º do CDC e art 188 do CC; b) do julgamento extra petita e da inovação recursal, em afronta aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC e da ausência de alegação de insuficiência do depósito em afronta ao art. 544 do CPC; c) da necessidade de reforma da condenação ao pagamento de juros de mora e de honorários sucumbenciais em razão do deferimento dos pedidos formulados na reconvenção (afronta ao art. 487, I do CPC e do art. 545, § 2º do CPC; d) da prova preclusa apresentada no recurso de apelação (da afronta ao art. 434 do CPC); e) da existência de culpa minimamente concorrente da autora (da afronta ao art. 945 do CC)" (e-STJ fl. 1.152). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração quando haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, vícios esses que, contudo, não estão presentes na decisão embargada. A decisão objurgada foi clara ao asseverar que não houve violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que a Corte de origem, aplicando o direito que entendeu cabível à hipótese, solucionou integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte ora embargante, mas, apesar do esclarecimento integral da controvérsia, não houve pronunciamento acerca dos arts. 141, 434, 492, 544 e 945 do CPC apontados como violados no recurso especial interposto. Ademais, a embargante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RJ, no sentido de que a parte "tem participação no imbróglio na medida em que utilizou o cartão de crédito da autora por meio de pessoa diversa para efetuar a venda de pacote de viagem também diverso do solicitado por ela" (e-STJ fl. 896), bem como que "deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendime nto, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa" (e-STJ fl. 896), aplicando-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Destarte, a apontada violação aos arts. 141, 434, 492, 544 e 945 do CPC não foi conhecida pela incidência da Súmula 211/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ; a alegação de inexistência de culpa da parte agravante não foi conhecida pela incidência da Súmula 283/STF, bem como negou-se provimento à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista a sua não ocorrência, conforme consignado na decisão ora embargada. P ercebe-se que as referidas questões foram pontualmente enfrentadas no julgado, ainda que de forma distinta daquela defendida pela parte, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se que, a pretexto de existência dos referidos vícios , a parte embargante pretende se valer do recurso para rediscutir a conclusão adotada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal. Assim, impõe-se a rejeição do recurso. Forte nessas razões, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.