AREsp 2356246 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 3.000-3.003) opostos por JOÃO CASILLO contra decisão (fls. 2.995-2.997), desta relatoria, que conheceu do agravo interposto por MIGUEL EDWAL PILEGGI E OUTROS, ora embargados, para não conhecer do recurso especial. Nas razões dos aclaratórios, JOÃO CASILLO aponta a existência de omissão, porque os honorários advocatícios sucumbenciais não foram majorados, conforme dispõe o art. 85, §11, do CPC/15. Sem impugnação (vide certidões às fls. 3.006-3.010). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/15, art. 1.022). No caso, a razão assiste ao ora Embargante, então Agravado, pois a decisão vergastada não se manifestou quanto à majoração de honorários advocatícios, com arrimo no art. art. 85, §11, CPC/15. Nesse cenário, passa-se ao exame do tema. No caso, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manifestou-se acerca dos honorários advocatícios, nos seguintes termos (fls. 2.862): "Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, em favor dos patronos de ambas as partes, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, mantida a proporção estabelecida em sentença." Nesse contexto, passa-se à correção do referido vício, devendo constar o seguinte trecho no dispositivo da decisão embargada: Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte então agravada - ora embargante - de 11% (onze por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nestes termos, resta sanado o vício de omissão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA