REsp 2169824 - DECISAO

REsp 2169824 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque as matérias apontadas pela embargante são, em sua essência, questões de mérito ou relativas à admissibilidade do recurso especial, o qual não foi conhecido em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do...

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Parties
Embargante: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Omissão, Obscuridade, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 417 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Suspensivo Omissão Obscuridade Contradição Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise do pedido de efeito suspensivo (art. 1.029, §5º CPC)
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição apontadas na decisão recorrida sobre penhora da sede vs imóvel oferecido
  3. 3 se houve enfrentamento do dissídio jurisprudencial/súmula invocada pela parte

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque as matérias apontadas pela embargante são, em sua essência, questões de mérito ou relativas à admissibilidade do recurso especial, o qual não foi conhecido em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, da incidência da Súmula 7 do STJ e da impossibilidade de analisar o dissídio jurisprudencial; assim, não se verificou vício que autorizasse a reforma via embargos de declaração, e o pedido de efeito suspensivo também ficou prejudicado pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.