AREsp 2512186 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria, sendo cabível a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quando falta impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão...

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Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 907/stj
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Tema 907/stj

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 mera rediscussão da matéria não autorizada em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria, sendo cabível a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quando falta impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão estadual (fundamento no art. 1.022 do CPC/2015).