EREsp 2113501 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a inadmissibilidade dos embargos de divergência, fundando-se na ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial e na inadequação dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de...

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Parties
Embargante: MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Recursos Especiais Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso por questões de admissibilidade
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a inadmissibilidade dos embargos de divergência, fundando-se na ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial e na inadequação dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (incluindo discussão que demandaria revolvimento de provas e o óbice da Súmula n. 7 do STJ); assim, não se verificou omissão, e os aclaratórios não são meio hábil para manifestar mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.