REsp 2137108 - DECISAO

REsp 2137108 - DECISAO

Verificada a omissão do acórdão quanto a questões relevantes (analfabetismo e ausência de assinatura a rogo) e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame, por ser necessária a observância do prequestionamento e inviável o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado em parte e autos remetidos ao tribunal de origem para reexame das omissões apontadas; multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 afastada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Analfabetismo, Nulidade Do Negócio Jurídico, Assinatura a Rogo, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Incursão Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Analfabetismo Nulidade Do Negócio Jurídico Assinatura a Rogo Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao analfabetismo da parte recorrente
  2. 2 nulidade do negócio jurídico por ausência de assinatura a rogo no instrumento contratual
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão quanto a questões relevantes (analfabetismo e ausência de assinatura a rogo) e não sanada pelos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame, por ser necessária a observância do prequestionamento e inviável o reexame fático-probatório nesta Corte; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e afastou-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado em parte e autos remetidos ao tribunal de origem para reexame das omissões apontadas; multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 afastada.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos vícios apontados