REsp 1453047 - DECISAO

REsp 1453047 - DECISAO

Houve violação do art. 535, II, do CPC/1973 por omissão/obscuridade, pois o Tribunal de origem não enfrentou fundamentadamente pontos suscitados desde a apelação e nos embargos de declaração (como o documento administrativo e estatutos), razão pela qual anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Cancelamento De Certificado De Isenção, Remuneração De Dirigentes
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão/obscuridade Prequestionamento Ônus Da Prova Cancelamento De Certificado De Isenção +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de documento administrativo e nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC/1973
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de remuneração de dirigentes

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535, II, do CPC/1973 por omissão/obscuridade, pois o Tribunal de origem não enfrentou fundamentadamente pontos suscitados desde a apelação e nos embargos de declaração (como o documento administrativo e estatutos), razão pela qual anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane concretamente os vícios apontados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para saneamento dos vícios apontados