AREsp 2758096 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AGROPECUARIA FAZENDA SAO SEBASTIAO LTDA, TCG TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que .. verifica-se, com a devida vênia, que a r. decisão embargada incorreu em omissões relevantes, o que demanda sua emenda para a integral prestação jurisdicional, bem como para fins de pré-questionamento de questões essenciais ao desfecho da lide. Princípio do "venire contra factum proprium" A r. decisão embargada, maxima venia concessa, deixou de enfrentar a questão central levantada pelas ora Embargantes acerca da violação ao princípio do "venire contra factum proprium". O Embargado, de forma manifestamente contraditória, inicialmente renunciou expressamente à produção de provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide, e, posteriormente, em sede de apelação, alegou cerceamento de defesa. .. Discricionariedade do Juízo de Primeiro Grau (art. 370 do CPC) As ora Embargantes também invocaram a discricionariedade do d. Juízo de primeiro grau para indeferir a produção de provas adicionais, nos termos do art. 370 do CPC. O d. Magistrado exerceu sua prerrogativa ao indeferir provas que foram dispensadas pelo próprio Embargado. Contudo, a r. decisão embargada também não analisou essa questão essencial, limitando-se a apontar a aplicação da Súmula 7 deste c. STJ, sem considerar que a matéria recursal não demandava reexame de provas, mas sim a análise de princípios processuais e do exercício discricionário do d. Juízo de origem. Preclusão pela Renúncia à Produção de Provas (art. 473 do CPC) Além disso, as ora Embargantes argumentaram que o Embargado incorrera em manifesta preclusão ao renunciar à produção de provas em momento processual oportuno, conforme disposto no art. 473 do CPC. Esse ponto, de extrema relevância para o deslinde da causa, igualmente não foi abordado na r. decisão embargada. Ora, a preclusão consumativa foi corretamente aplicada pelo d. Juízo de primeiro grau, e o e. Tribunal de origem não levou em consideração essa renúncia expressa do Embargado, o que deveria ter sido devidamente tratado pela r. decisão ora embargada.(fls. 4669/70). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, súmula 7/STJ e divergência não comprovada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA