AREsp 2494959 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Ainda que considerado tempestivo, o agravo interno contra decisão que indeferiu novo prazo não prosperaria, pois incabível, no caso, a pretendida devolução. 5. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a simples juntada de atestado médico por advogado, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.433.779/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, D Je de 18/4/2024.) IV. Dispositivo e tese 6 . Embargos de declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 58/63, do expediente avulso) opostos a acórdão desta relatoria que julgou agravo interno nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 51, do expediente avulso): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. do 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. Em suas razões, a parte embargante afirma a existência de erro no acórdão, pois considerada como agravada a decisão de fls. 749/750 (e-STJ), prolatada pela Presidência do STJ e que não conheceu do agravo, quando, em verdade, o recurso foi interposto para atacar a decisão de fls. 10/11 (expediente avulso), que indeferiu a devolução do prazo para interposição de agravo interno. Argumenta que a decisão efetivamente agravada foi publicada em 12/04/2024, sendo, portanto, tempestivo o agravo interno interposto em 06/05/2024 (e-STJ fls. 19/30, do expediente avulso). Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, "com efeito infringentes, para levar ao julgamento o agravo interno tempestivo em face da decisão correta" (e-STJ fl. 62, do expediente avulso). Impugnação apresentada (e-STJ fls. 67/69, do expediente avulso). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Ainda que considerado tempestivo, o agravo interno contra decisão que indeferiu novo prazo não prosperaria, pois incabível, no caso, a pretendida devolução. 5. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a simples juntada de atestado médico por advogado, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.433.779/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, D Je de 18/4/2024.) IV. Dispositivo e tese 6 . Embargos de declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. VOTO Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas anteriormente decididos, sendo certo que o efeito modificativo do recurso é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. No caso concreto, a parte defende a tempestividade do agravo interno, interposto contra a decisão da Presidência do STJ que indeferiu a devolução do prazo para a apresentação do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. De fato, se considerada como agravada a decisão de fls. 10/11 do expediente avulso (e-STJ), publicada em 12/4/2024 (e-STJ fl. 16, do expediente avulso) o agravo interno pode ser considerado tempestivo, pois protocolado no dia 06/05/2024 (e-STJ fl. 19, do expediente avulso), décimo quinto dia útil após a publicação (arts. 219 e 1.021 do CPC). Entretanto, verifica-se do acórdão ora embargado que ficou consignado que o prazo para contestar a decisão de fls. 749/750 (e-STJ) não poderia mesmo ser devolvido, tendo em vista a jurisprudência desta Corte, que estabelece que "a simples juntada de atestado médico por advogado, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.433.779/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Assim, ainda que considerado tempestivo, ficou também assentado no acórdão ora embargado que o agravo interno de fls. 19/30 do expediente avulso (e-STJ) não mereceria prosperar, pois a hipótese dos autos não se enquadra, na linha do entendimento citado, naquelas em que a devolução do prazo é autorizada. Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos, apenas para prestar os esclarecimentos acima e consignar que o acórdão de fls. 51/54 do expediente avulso (e-STJ) deve ter como resultado o "não provimento", em vez do "não conhecimento", pelas razões aqui expostas. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração. É como voto.