AREsp 2659578 - DECISAO

AREsp 2659578 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte aplicou corretamente a Súmula nº 7/STJ em razão da conclusão do tribunal de origem sobre a constituição em mora com base nas provas, e os embargos foram...

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Parties
Embargante: ALEXANDRE ABRANTES FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Constituição Em Mora, Citação, Notificação Prévia, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Constituição Em Mora Citação Notificação Prévia Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

ALEXANDRE ABRANTES FERREIRA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 se a citação supre a falta de notificação prévia
  3. 3 existência de constituição em mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Corte aplicou corretamente a Súmula nº 7/STJ em razão da conclusão do tribunal de origem sobre a constituição em mora com base nas provas, e os embargos foram tidos como tentativa infringente de reformar o julgado por via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se