AREsp 2681146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição); o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à não admissibilidade do agravo em recurso especial, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ; não havendo prequestionamento de fundamento indicado, e sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, mostrou-se correta a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissões, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissões Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica e concreta contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades
  3. 3 Vedação aos embargos de declaração como meio de rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição); o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à não admissibilidade do agravo em recurso especial, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ; não havendo prequestionamento de fundamento indicado, e sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida, mostrou-se correta a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão unânime pela Sexta Turma