AREsp 2706044 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque o recurso especial não foi devidamente preparado na origem por ausência de comprovação do recolhimento das custas no momento oportuno e a parte, intimada para complementar o preparo em dobro, não o fez, atraindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: BAR RINCONCITO PERUANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação, Comprovação De Pagamento
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Comprovação De Pagamento

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Parties

BAR RINCONCITO PERUANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o preparo do recurso especial foi comprovado no momento da interposição
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra despacho de intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ ante a não complementação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o recurso especial não foi devidamente preparado na origem por ausência de comprovação do recolhimento das custas no momento oportuno e a parte, intimada para complementar o preparo em dobro, não o fez, atraindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa